Shapline

Termos de utilização

Última atualização: 11/10/2026

Versão de 3 de outubro de 2026

Preâmbulo

As presentes Condições Gerais de Utilização, doravante «CGU», regulam o acesso aos sítios explorados sob os domínios shapline.com e shapline.fr, bem como a utilização das suas funcionalidades, serviços, áreas pessoais e conteúdos.

O Site permite, nomeadamente, consultar, comprar e descarregar produtos digitais, tais como ficheiros para impressão 3D, modelos digitais, planos, esquemas eletrónicos, ficheiros de fabrico, programas informáticos, instruções, guias, listas de componentes, ilustrações e diversos documentos técnicos.

As condições aplicáveis à venda, ao pagamento, ao fornecimento de conteúdos digitais, ao direito de livre resolução, às garantias legais e à resolução de litígios comerciais estão previstas nas Condições Gerais de Venda da Shapline.

Estas CGU definem, em particular, as regras de acesso ao Site e as condições em que os ficheiros e documentos disponibilizados pela Shapline podem ser utilizados.

Artigo 1 – Identidade do editor

O Site é editado por:

Shapline
SIREN: 881 099 533
Morada: 58, route des Rois, 02000 Urcel, França
Endereço de correio eletrónico: contact@shapline.com

As informações completas sobre o editor, o diretor da publicação e o prestador de alojamento encontram-se no aviso legal do Site.

Artigo 2 – Definições

Para efeitos das presentes CGU, os seguintes termos têm o significado indicado abaixo:

«Shapline» designa o editor do Site e o titular ou licenciado dos direitos relativos aos conteúdos disponibilizados.

«Site» designa os sítios acessíveis através dos domínios shapline.com e shapline.fr, bem como os respetivos subdomínios.

«Utilizador» designa qualquer pessoa que consulte ou utilize o Site, disponha ou não de uma conta.

«Cliente» designa qualquer Utilizador que tenha adquirido um Produto Digital disponibilizado no Site.

«Conta» designa a área pessoal criada por um Utilizador para aceder, nomeadamente, aos seus dados, encomendas e descarregamentos.

«Produto Digital» designa qualquer conteúdo fornecido em formato digital pela Shapline, nomeadamente ficheiros de impressão 3D, ficheiros STL, OBJ, STEP, CAD ou equivalentes, planos, esquemas, ficheiros eletrónicos, códigos-fonte, software, programas, firmware, listas de componentes, instruções, guias e documentação técnica.

«Ficheiro» designa qualquer ficheiro ou conjunto de ficheiros incluído num Produto Digital.

«Licença» designa a autorização limitada para utilizar um Produto Digital de acordo com estas CGU e, se aplicável, com as condições específicas indicadas na respetiva página.

Artigo 3 – Objeto e âmbito de aplicação

Estas CGU destinam-se a definir:

as condições de acesso ao Site;
as regras de criação e utilização das Contas;
as condições gerais de utilização dos Produtos Digitais;
os direitos e obrigações dos Utilizadores;
as regras relativas à propriedade intelectual;
as medidas aplicáveis em caso de utilização não autorizada.

Estas CGU aplicam-se a todos os Utilizadores do Site.

Quando um Produto Digital estiver sujeito a condições de licença específicas apresentadas na sua página, na documentação ou num ficheiro anexo, essas condições complementam estas CGU. Em caso de contradição, prevalecem relativamente ao Produto em causa.

As Condições Gerais de Venda prevalecem em todas as matérias relativas à celebração da encomenda, ao preço, ao pagamento, ao fornecimento do Produto Digital, ao direito de livre resolução e às garantias legais.

Artigo 4 – Aceitação das CGU

O acesso e a navegação no Site implicam o conhecimento e a aceitação destas CGU.

A criação de uma Conta, a realização de uma encomenda ou o descarregamento de um Produto Digital podem depender da aceitação expressa das CGU através de uma caixa de seleção.

O Utilizador que não aceite estas CGU deve deixar de utilizar o Site e não deve descarregar os Produtos Digitais disponibilizados.

O Utilizador declara possuir capacidade jurídica para aceitar estas CGU. Quando atua em nome de uma empresa ou organização, declara estar autorizado a vinculá-la.

Artigo 5 – Acesso ao Site

Em princípio, o Site está acessível a qualquer pessoa com acesso à Internet e equipamento compatível.

Os custos de equipamento informático, ligação à Internet, software, consumíveis, componentes eletrónicos, máquinas e ferramentas necessários para utilizar o Site ou os Produtos Digitais são suportados pelo Utilizador.

A Shapline pode interromper temporariamente o acesso à totalidade ou a parte do Site, nomeadamente para:

manutenção;
atualizações;
correção de anomalias;
melhorias de segurança;
intervenção do fornecedor de alojamento ou de outro prestador;
resposta a um ataque informático;
acontecimentos fora do controlo da Shapline.

A Shapline procurará limitar a duração das interrupções, sem poder garantir a disponibilidade permanente e ininterrupta do Site.

Artigo 6 – Criação e utilização da Conta

Determinadas funcionalidades, em especial o acesso às compras e ao descarregamento de Produtos Digitais, podem exigir a criação de uma Conta.

O Utilizador compromete-se a fornecer informações exatas, completas e atualizadas.

Cada Conta é pessoal e só pode ser utilizada pelo respetivo titular.

O Utilizador deve escolher uma palavra-passe suficientemente segura e tomar todas as precauções necessárias para preservar a sua confidencialidade.

É nomeadamente proibido:

partilhar as credenciais com terceiros;
permitir que várias pessoas utilizem a mesma Conta;
vender, ceder, emprestar ou alugar a Conta;
utilizar a Conta de outra pessoa;
criar uma Conta com identidade falsa;
contornar uma suspensão ou limitação de acesso criando uma nova Conta.

Presume-se que qualquer ação efetuada através de uma Conta foi realizada pelo respetivo titular, salvo prova em contrário.

O Utilizador deve informar rapidamente a Shapline de qualquer acesso fraudulento, perda de palavra-passe ou utilização não autorizada da sua Conta.

A Shapline nunca solicitará a um Utilizador a divulgação da palavra-passe completa por correio eletrónico.

Artigo 7 – Natureza dos Produtos Digitais

Os Produtos Digitais disponibilizados no Site podem incluir, nomeadamente:

ficheiros para impressão 3D;
modelos tridimensionais;
planos de fabrico ou montagem;
esquemas eletrónicos;
ficheiros de circuitos impressos;
códigos-fonte ou programas;
firmware;
listas de componentes;
instruções de montagem;
guias técnicos;
imagens, textos, gráficos ou ilustrações;
arquivos que reúnem vários destes elementos.

Os formatos, versões, programas compatíveis, dimensões, características técnicas e requisitos são indicados, sempre que possível, na página de apresentação de cada Produto.

Cabe ao Cliente verificar estas informações antes da compra e certificar-se de que dispõe do software, máquinas, equipamentos, competências e componentes necessários.

Artigo 8 – Propriedade intelectual do Site

O Site, a sua arquitetura, identidade visual e todos os seus elementos são protegidos pelas normas francesas e internacionais de propriedade intelectual.

Salvo indicação em contrário, a Shapline é titular ou licenciada dos direitos relativos, nomeadamente, a:

a marca e o nome Shapline;
os logótipos;
os textos;
as fotografias;
as ilustrações;
os vídeos;
os elementos gráficos;
os ícones;
as interfaces;
as bases de dados;
o código e os componentes do Site;
os planos e esquemas;
os modelos digitais;
os Produtos Digitais;
a documentação técnica.

O simples acesso ao Site não transfere para o Utilizador quaisquer direitos de propriedade intelectual.

É proibida qualquer reprodução, extração, representação, adaptação, tradução, publicação ou exploração do Site ou de algum dos seus elementos sem autorização prévia e escrita da Shapline, salvo nos casos expressamente permitidos por lei.

Artigo 9 – Propriedade intelectual dos Produtos Digitais

Os Produtos Digitais constituem ou podem conter obras protegidas por direitos de autor, software, bases de dados, desenhos, modelos, documentos técnicos ou outros elementos protegidos.

A compra ou o descarregamento de um Produto Digital não transfere para o Cliente quaisquer direitos de propriedade intelectual.

O Cliente não adquire, nomeadamente:

a propriedade da obra;
os direitos de autor;
o direito de reprodução comercial;
o direito de representação pública;
o direito de distribuição;
o direito de revenda;
o direito de conceder sublicenças;
o direito de utilizar os elementos como marca, desenho ou modelo próprios.

O preço pago remunera apenas o fornecimento do Produto Digital e a concessão da Licença de utilização definida nestas CGU ou nas condições específicas do Produto.

Todos os direitos não expressamente concedidos ao Cliente permanecem reservados à Shapline ou aos respetivos titulares.

Artigo 10 – Licença de utilização pessoal

Salvo indicação contrária na página do Produto, a Shapline concede ao Cliente uma licença:

pessoal;
individual;
não exclusiva;
não cedível;
não transmissível;
não sublicenciável;
estritamente limitada ao uso privado e não comercial.

A Licença é concedida exclusivamente ao Cliente que efetuou a compra.

Sob reserva do cumprimento destas CGU, o Cliente pode:

descarregar o Produto Digital para os seus dispositivos pessoais;
conservar uma cópia de segurança privada;
consultar a documentação;
utilizar os ficheiros para realizar o projeto para fins pessoais;
imprimir ou fabricar os elementos necessários para o seu uso privado;
modificar o ficheiro para necessidades pessoais quando tal modificação não seja expressamente proibida;
publicar fotografias da sua realização terminada, desde que não divulgue os ficheiros, planos, medidas, esquemas ou informações que permitam reproduzir o Produto.

Qualquer modificação efetuada pelo Cliente continua sujeita às restrições destas CGU. Mesmo uma modificação importante não permite ao Cliente reivindicar a propriedade do Produto original nem distribuir uma versão modificada.

A Licença não pode ser alargada a uma empresa, associação, estabelecimento de ensino, equipa, oficina partilhada ou vários utilizadores sem autorização ou licença específica.

Artigo 11 – Proibição de partilha de ficheiros

É estritamente proibido transmitir, partilhar ou disponibilizar a outra pessoa, total ou parcialmente, um Produto Digital.

A proibição aplica-se a transmissões gratuitas ou pagas, nomeadamente através de:

correio eletrónico;
mensagens instantâneas;
pen USB ou suporte físico;
rede local;
armazenamento partilhado;
plataforma de descarregamento;
fórum;
rede social;
servidor Discord ou equivalente;
serviço de partilha de ficheiros;
rede entre pares;
torrent;
mercado em linha;
biblioteca digital;
repositório de código ou ficheiros;
serviço de impressão ou fabrico em linha.

A compra de um Produto Digital não permite oferecê-lo, emprestá-lo ou transmiti-lo a familiares ou pessoas próximas.

A comunicação de um Ficheiro a um prestador de impressão ou fabrico só é autorizada quando a página do Produto o permitir expressamente ou após autorização escrita da Shapline.

Quando essa transmissão for autorizada, o prestador só poderá utilizar o Ficheiro para executar a encomenda do Cliente. Não poderá conservá-lo para além do tempo necessário, reutilizá-lo ou transmiti-lo a terceiros.

Artigo 12 – Proibição de exploração comercial

Salvo aquisição de uma licença comercial distinta ou autorização escrita da Shapline, é proibido utilizar um Produto Digital numa atividade comercial, profissional, associativa ou lucrativa.

São nomeadamente proibidos:

a venda ou o aluguer do Ficheiro;
a venda de uma cópia modificada do Ficheiro;
a venda de um modelo impresso a partir do Ficheiro;
a venda de um objeto fabricado a partir dos planos;
a venda de um kit que inclua o projeto;
o fabrico em série ou por encomenda;
a comercialização de um circuito eletrónico baseado nos ficheiros;
a prestação de um serviço de impressão utilizando o Produto;
a utilização do Produto para satisfazer encomendas de terceiros;
a integração do Produto num artigo destinado à venda;
a utilização do Produto numa formação paga;
a utilização do Produto em publicidade;
a utilização do Produto por uma empresa para fins internos, salvo licença adequada.

Uma utilização pode ser considerada comercial mesmo quando a atividade ainda não gera lucros.

Qualquer autorização comercial deve ser formalizada por escrito e pode ser limitada quanto à duração, território, número de objetos fabricados, tipo de exploração ou canais de venda autorizados.

Artigo 13 – Outras utilizações proibidas

É proibido, sem autorização prévia e escrita da Shapline:

reproduzir ou distribuir um Produto Digital, total ou parcialmente;

revender, alugar, emprestar, oferecer ou trocar um Produto Digital;

publicar um Produto Digital numa plataforma ou mercado em linha;

converter um Ficheiro para outro formato com o objetivo de o distribuir ou facilitar a sua distribuição;

remover ou alterar uma marca de água, assinatura, indicação de direitos de autor, identificador de encomenda ou metadados de proteção;

contornar uma medida técnica de proteção ou restrição de acesso;

extrair automaticamente ficheiros ou dados do Site;

utilizar robôs, scripts, software automatizado ou ferramentas de descarregamento em massa;

copiar a organização, apresentação ou documentação de um Produto para oferecer um produto concorrente;

registar total ou parcialmente um Produto como marca, patente, desenho ou modelo;

reivindicar a autoria ou criação de um Produto concebido pela Shapline;

utilizar um Produto para treinar, testar ou enriquecer um sistema de inteligência artificial, modelo generativo, conjunto de dados, sistema de aprendizagem automática ou base de embeddings;

integrar um Produto numa biblioteca de recursos destinada a vários utilizadores;

divulgar publicamente dimensões, planos, esquemas ou informações técnicas que permitam reconstruir o Produto;

explorar uma adaptação, tradução ou obra derivada fora do uso privado autorizado.

Estas proibições também se aplicam às versões modificadas, convertidas, traduzidas, recortadas, reorganizadas ou adaptadas dos Produtos Digitais.

Artigo 14 – Elementos de terceiros e licenças específicas

Alguns Produtos Digitais podem conter componentes, bibliotecas, software, tipos de letra, imagens ou recursos pertencentes a terceiros.

Estes elementos podem estar sujeitos às suas próprias condições de licença, nomeadamente licenças livres ou de código aberto.

Quando uma licença de terceiros acompanha um Produto, aplica-se exclusivamente aos elementos identificados e prevalece sobre estas CGU apenas relativamente a esses elementos.

A existência de um componente sob licença livre ou aberta não significa que todo o Produto Digital possa ser livremente copiado, partilhado ou revendido.

O Utilizador deve consultar e respeitar as licenças, créditos e avisos que acompanham o Produto.

Artigo 15 – Descarregamento e conservação

Após validação da encomenda nos termos previstos nas CGV, o Produto Digital poderá ser disponibilizado na Conta do Cliente ou através de uma ligação de descarregamento.

O Cliente deve descarregar e guardar os seus ficheiros num suporte pessoal seguro.

Mesmo quando a Shapline permite voltar a descarregar a partir da Conta, o Cliente continua responsável por conservar as suas próprias cópias.

A Shapline pode limitar temporariamente o número ou a frequência dos descarregamentos quando for detetada uma atividade anómala, automatizada ou que sugira partilha da Conta.

Essa limitação não deve impedir de forma duradoura um Cliente de boa-fé de aceder a um Produto legitimamente adquirido. O Cliente pode contactar a Shapline para solicitar o restabelecimento do acesso.

Artigo 16 – Rastreabilidade e proteção dos ficheiros

Para proteger os seus direitos e combater a distribuição ilícita, a Shapline pode adotar medidas proporcionais de rastreabilidade.

Os Produtos Digitais podem conter, nomeadamente:

um número de encomenda;
um identificador associado à Conta;
uma marca de água visível ou invisível;
uma assinatura digital;
metadados;
uma marcação individualizada;
um mecanismo para identificar a origem de uma cópia distribuída.

A Shapline pode igualmente conservar registos técnicos relativos a acessos e descarregamentos, respeitando a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

O Utilizador não deve remover, alterar ou tentar neutralizar estes elementos.

A existência de um mecanismo de rastreabilidade não dispensa a Shapline de demonstrar os factos e as responsabilidades segundo as regras de prova aplicáveis.

Artigo 17 – Compatibilidade e requisitos técnicos

Os resultados obtidos com um Produto Digital podem variar, nomeadamente, em função de:

o software utilizado;
a versão do software;
o equipamento informático;
a impressora 3D;
as definições de impressão;
os materiais;
as tolerâncias de fabrico;
a qualidade dos componentes;
as ferramentas utilizadas;
as alterações efetuadas pelo Cliente;
as condições de montagem e utilização.

Compete ao Cliente verificar os formatos e requisitos indicados na página do Produto antes da compra.

Salvo compromisso expresso, a Shapline não garante a compatibilidade com software, máquinas, componentes ou sistemas não incluídos nos requisitos anunciados.

Esta disposição não limita as garantias legais obrigatórias aplicáveis aos conteúdos digitais.

Artigo 18 – Projetos eletrónicos, impressão 3D e segurança

Alguns Produtos Digitais podem exigir a utilização de:

ferramentas elétricas ou cortantes;
um ferro de soldar;
uma impressora 3D;
componentes elétricos ou eletrónicos;
baterias;
fontes de calor;
produtos químicos;
peças mecânicas;
aparelhos sob tensão;
máquinas que apresentem riscos.

O Utilizador deve dispor de conhecimentos, competências e equipamentos de proteção adequados.

Deve, nomeadamente:

respeitar as instruções dos fabricantes;
verificar as ligações antes de ligar a alimentação;
respeitar as tensões, correntes, polaridades e potências admissíveis;
utilizar componentes adequados;
acompanhar as operações de impressão e fabrico;
respeitar as regras de ventilação;
manter ferramentas, componentes e peças pequenas fora do alcance das crianças;
interromper imediatamente a utilização em caso de sobreaquecimento, fumo, cheiro anormal ou comportamento perigoso.

Salvo indicação expressa em contrário, os Produtos da Shapline não devem ser utilizados em sistemas médicos, equipamentos de segurança, dispositivos de suporte de vida, instalações industriais críticas, veículos, aeronaves ou aplicações em que uma falha possa causar morte, ferimentos graves ou danos significativos.

Quando um Produto for utilizado por um menor, este deve estar sob supervisão direta de um adulto competente.

O Utilizador é responsável pelas alterações ao projeto, pela escolha dos componentes, pela qualidade da montagem e pelo cumprimento das leis, normas e regras de segurança aplicáveis.

Estas disposições não permitem à Shapline excluir responsabilidades ou garantias que não possam legalmente ser excluídas.

Artigo 19 – Comportamentos proibidos no Site

O Utilizador compromete-se a não utilizar o Site:

para fins fraudulentos ou ilícitos;
para violar direitos da Shapline ou de terceiros;
para introduzir vírus, software malicioso ou código prejudicial;
para comprometer o funcionamento ou a segurança do Site;
para aceder fraudulentamente a uma Conta, servidor ou base de dados;
para testar vulnerabilidades do Site sem autorização;
para contornar restrições de acesso;
para usurpar a identidade de outra pessoa;
para recolher dados pessoais de outros Utilizadores;
para enviar mensagens não solicitadas;
para publicar conteúdos ilícitos, injuriosos, ameaçadores, de ódio, difamatórios, obscenos ou contrafeitos;
para desviar os sistemas de descarregamento ou pagamento;
para efetuar encomendas fraudulentas ou contestações abusivas de pagamento.

Artigo 20 – Conteúdos enviados pelos Utilizadores

Quando o Site permitir enviar uma avaliação, comentário, fotografia, pergunta ou outro conteúdo, o Utilizador mantém-se responsável pelo que publica.

O Utilizador garante possuir todos os direitos e autorizações necessários.

É proibido enviar conteúdos que:

violem direitos de propriedade intelectual;
revelem dados pessoais sem autorização;
sejam ilícitos ou enganadores;
contenham software malicioso;
reproduzam ou revelem um Produto Digital da Shapline;
permitam a terceiros reconstituir um plano ou projeto protegido.

A Shapline pode remover qualquer conteúdo manifestamente ilícito ou contrário a estas CGU.

Salvo autorização expressa do Utilizador, o envio de uma sugestão ou ideia não transfere automaticamente para a Shapline os direitos de propriedade intelectual que lhe possam estar associados.

Artigo 21 – Suspensão ou encerramento de uma Conta

A Shapline pode suspender temporariamente uma Conta ou limitar certos descarregamentos quando existam indícios sérios de:

partilha de Conta;
descarregamento automatizado;
distribuição de um Produto Digital;
fraude;
violação de segurança;
utilização comercial não autorizada;
incumprimento grave ou repetido destas CGU.

Salvo urgência, fraude manifesta, risco de segurança ou distribuição em curso, a Shapline informará o Utilizador do motivo da medida e permitirá que apresente observações.

Quando as verificações não confirmarem qualquer infração, o acesso deve ser restabelecido num prazo razoável.

Em caso de incumprimento grave ou persistente, a Shapline pode encerrar a Conta e terminar a Licença relativa aos Produtos utilizados em violação destas CGU.

O encerramento da Conta não priva o Cliente dos direitos e garantias legais associados às compras. Também não extingue as obrigações de confidencialidade, propriedade intelectual e proibição de distribuição.

Artigo 22 – Violação dos direitos da Shapline

Qualquer utilização de um Produto Digital fora da Licença concedida pode constituir incumprimento contratual e violação dos direitos de propriedade intelectual da Shapline.

Em caso de utilização não autorizada, a Shapline pode, nomeadamente:

exigir a remoção imediata do conteúdo;
enviar uma notificação formal;
comunicar o conteúdo à plataforma que o aloja;
solicitar a identificação do responsável pela distribuição nos termos da lei;
suspender os acessos envolvidos;
pedir indemnização pelos danos sofridos;
instaurar os procedimentos civis ou penais adequados.

A Shapline reserva-se o direito de reclamar indemnização por todos os prejuízos comprovados, incluindo perdas comerciais, danos de reputação, despesas de investigação, de recolha de provas e custos processuais legalmente recuperáveis.

Artigo 23 – Comunicação de contrafação

Qualquer pessoa que detete a distribuição não autorizada de um Produto Shapline pode comunicá-la a:

contact@shapline.com

Sempre que possível, a comunicação deve incluir:

o endereço da página em causa;
uma descrição do Produto copiado;
capturas de ecrã;
a data da constatação;
qualquer informação que permita identificar o autor ou vendedor;
os contactos da pessoa que apresenta a comunicação.

A Shapline analisará a comunicação e decidirá as medidas adequadas.

Artigo 24 – Responsabilidade do Utilizador

O Utilizador é responsável por:

a utilização da sua Conta;
a confidencialidade das credenciais;
a utilização dos Produtos Digitais;
as alterações que efetua aos ficheiros;
a realização e utilização material dos seus projetos;
o cumprimento das leis, normas e regras de segurança;
os danos causados por utilização ilícita ou contrária a estas CGU.

O Utilizador responde igualmente pelos atos das pessoas a quem tenha concedido voluntariamente acesso à sua Conta ou a um Produto Digital.

Deve tomar medidas razoáveis para limitar as consequências de um incidente, nomeadamente informando rapidamente a Shapline de um acesso não autorizado.

Artigo 25 – Responsabilidade da Shapline

A Shapline adota medidas razoáveis para assegurar o funcionamento e a segurança do Site.

No entanto, a Shapline não pode garantir que o Site esteja isento de erros, interrupções, vulnerabilidades ou incompatibilidades.

Sem prejuízo das disposições legais imperativas, a Shapline não pode ser responsabilizada por danos exclusivamente decorrentes de:

utilização contrária a estas CGU;
alteração do Produto pelo Utilizador;
incumprimento dos requisitos anunciados;
hardware ou software incompatível;
componente defeituoso escolhido pelo Utilizador;
montagem ou cablagem incorreta;
falta de manutenção;
utilização perigosa ou inadequada;
intervenção de terceiros;
perda de ficheiros evitável mediante cópias de segurança razoáveis;
ataque informático imprevisível apesar de medidas de segurança razoavelmente implementadas.

Nenhuma cláusula destas CGU pode excluir ou limitar responsabilidade quando tal exclusão ou limitação for proibida por lei, nomeadamente por danos corporais, negligência grave, dolo ou violação de uma obrigação legal imperativa.

Artigo 26 – Ligações e serviços de terceiros

O Site pode conter ligações para sítios, software, serviços, fabricantes ou fornecedores de terceiros.

A Shapline não controla os conteúdos nem as práticas desses terceiros.

Recomenda-se ao Utilizador que consulte as respetivas condições de utilização, políticas de privacidade e instruções de segurança.

A presença de uma ligação não significa necessariamente que a Shapline recomende ou garanta o serviço em causa.

Artigo 27 – Dados pessoais e cookies

Os dados pessoais recolhidos durante a utilização do Site são tratados de acordo com a política de privacidade da Shapline e a legislação aplicável.

As finalidades do tratamento, os destinatários, os prazos de conservação e os direitos dos titulares são indicados nessa política.

O funcionamento do Site pode exigir a utilização de cookies ou tecnologias semelhantes.

As modalidades de colocação, aceitação e recusa de cookies são descritas na política de cookies ou na ferramenta de gestão do consentimento disponível no Site.

Artigo 28 – Alteração das CGU

A Shapline pode alterar estas CGU, nomeadamente para ter em conta:

alterações legislativas ou regulamentares;
decisões judiciais;
evolução do Site;
novos serviços;
novas práticas de segurança;
novos tipos de Produtos Digitais.

A data da última atualização consta do início das CGU.

As alterações aplicam-se às novas utilizações do Site a partir da sua publicação.

Quando uma alteração afetar substancialmente os direitos associados a uma Conta, a Shapline poderá informar o Utilizador por correio eletrónico ou através de uma mensagem no Site.

Salvo obrigação legal ou medida necessária à segurança, uma alteração posterior das CGU não reduz retroativamente a Licença validamente concedida ao Cliente no momento da compra.

Artigo 29 – Duração e cessação da utilização

Estas CGU aplicam-se durante todo o período de utilização do Site.

O Utilizador pode deixar de utilizar o Site a qualquer momento.

Pode solicitar a eliminação da Conta através das opções disponíveis no Site ou contactando a Shapline.

A eliminação da Conta não extingue as cláusulas que, pela sua natureza, devam continuar a produzir efeitos, nomeadamente as relativas a:

propriedade intelectual;
restrições da Licença;
proibição de distribuição;
responsabilidades já constituídas;
resolução de litígios.

Artigo 30 – Força maior

Nenhuma das partes será responsável por um incumprimento diretamente causado por um acontecimento razoavelmente fora do seu controlo que reúna as características de força maior segundo o direito francês.

Consoante as circunstâncias, podem incluir-se catástrofes naturais, incêndios, falhas gerais de rede, grandes ciberataques, interrupções dos serviços de alojamento, decisões administrativas ou alterações legislativas imprevisíveis.

A parte afetada deve tomar medidas razoáveis para limitar as consequências do acontecimento.

Artigo 31 – Nulidade parcial

Se alguma cláusula destas CGU for declarada nula, ilegal ou inaplicável, as restantes cláusulas manter-se-ão em vigor.

Sempre que possível, a cláusula afetada será substituída por uma disposição válida com efeito tão próximo quanto possível do objetivo inicial, sem prejudicar os direitos imperativos do Utilizador.

Artigo 32 – Ausência de renúncia

O facto de a Shapline não exercer imediatamente um direito previsto nestas CGU não constitui renúncia ao seu exercício posterior.

Uma tolerância pontual não pode ser interpretada como a criação de um direito a favor do Utilizador.

Artigo 33 – Língua

Estas CGU foram redigidas em francês.

Podem ser traduzidas para outras línguas para facilitar a sua consulta.

Em caso de contradição ou dificuldade de interpretação entre versões, prevalece a versão francesa, sem prejuízo das disposições imperativas aplicáveis ao Utilizador.

Artigo 34 – Lei aplicável e resolução de litígios

Estas CGU regem-se pelo direito francês.

Esta disposição não priva o consumidor residente noutro país das proteções imperativas de que beneficie nos termos da legislação aplicável à sua situação.

Em caso de dificuldade, o Utilizador é convidado a contactar a Shapline para procurar uma solução amigável:

contact@shapline.com

Na falta de solução amigável, o litígio será submetido aos tribunais competentes determinados pelas normas legais aplicáveis.

As disposições relativas à mediação de consumo nos litígios relacionados com compras encontram-se nas Condições Gerais de Venda.

Artigo 35 – Contacto

Para qualquer questão sobre o Site, estas CGU, uma Licença ou a utilização de um Produto Digital, o Utilizador pode contactar a Shapline:

Shapline
58, route des Rois
02000 Urcel
França

Endereço de correio eletrónico: contact@shapline.com